A prefeitura
de Cantagalo comprometeu-se a realizar até 30 de
novembro concurso público para provimento de cerca de 40 cargos, com o objetivo
de regularizar seu quadro de pessoal. O compromisso foi firmado com a
Promotoria de Justiça do município, por meio da assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC).
De acordo
com a Promotoria, o desvirtuamento de cargos em comissão e a substituição de
mão de obra de servidores públicos efetivos por contratos de terceirização estão
dentre as principais irregularidades constatadas na prefeitura. O Município
estava criando cargos em comissão – que devem ser ocupados exclusivamente para
o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento – para o desempenho
de atividades “meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza
puramente profissional”.
Ainda
segundo o MP-PR, a prefeitura vinha praticando com frequência contratação
indireta de pessoas, por meio de empresas particulares, para o desempenho de
atividades inerentes à categoria funcional, como a de assistentes sociais,
contadores, advogados, psicólogos, médicos, motoristas, enfermeiros, dentre
outras.
Com a
assinatura do TAC, a expectativa é de que sejam desligadas do quadro de pessoal
da prefeitura pessoas físicas e jurídicas que estão em situação irregular,
mantendo apenas aquelas consideradas de caráter essencial ao prosseguimento das
atividades do município.
Além da
realização do concurso público, a prefeitura também se comprometeu a
reorganizar a legislação municipal para reestruturar os cargos em comissão
existentes, criando requisitos, atribuições e carga horária mínima, além de
instalar até 15 de dezembro um sistema de ponto digital em todas as
repartições, para o melhor controle da frequência dos agentes públicos.
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