A prefeitura
de Cantagalo realizará concurso público para o
provimento de cerca 40 cargos, com o objetivo de regularizar seu quadro de
pessoal. A seleção decorre do compromisso firmado com a Promotoria de Justiça
daquele município, por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC). A data da prova objetiva está prevista para 20 de dezembro.
De acordo
com a Promotoria, o desvirtuamento de cargos em comissão e a substituição de
mão de obra de servidores públicos efetivos por contratos de terceirização
estão dentre as principais irregularidades constatadas na prefeitura. O
Município estava criando cargos em comissão – que devem ser ocupados
exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento
– para o desempenho de atividades “meramente técnicas, burocráticas ou
operacionais, de natureza puramente profissional”.
Além da
realização do concurso público, a prefeitura também se comprometeu a
reorganizar a legislação municipal para reestruturar os cargos em comissão
existentes, criando requisitos, atribuições e carga horária mínima, além de
instalar, até 15 de dezembro próximo, um sistema de ponto digital em todas as
repartições, para o melhor controle da frequência dos agentes públicos.
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