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| Pedro Borelli teve contas desaprovadas pelo TC-PR |
O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu que a rejeição das contas de prefeitos por
tribunais de contas não é suficiente para tornar um político inelegível. A
decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa provocou reações em Brasília. Nas
eleições de 2012, a Justiça Eleitoral se baseava em dados do Tribunal de Contas
do Paraná (TC-PR) para homologar registro de candidaturas. Se o candidato
tivesse contas desaprovadas, não poderia disputar um novo cargo. Com a decisão,
o ex-prefeito Pedro Borelli deixa de correr risco de não ter seu registro
homologado junto ao TRE-PR, mesmo tendo contas não aprovadas pelo órgão.
Na sessão em
que o STF definiu como os juízes de todo o país devem se posicionar sobre a inlegibilidade de prefeitos, o ministro Gilmar Mendes - que também é presidente
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - saiu com essa: "Esta lei foi tão mal
feita, que já disse no plenário do... sem querer ofender ninguém, mas já
ofendendo ou reconhecendo que parece que foi feita por bêbados. Então, é uma
lei mal feita, nós sabemos disso".
Nesta
quinta-feira (18), o ministro voltou a dizer que a lei é mal feita e que não
pode ser canonizada. A OAB, que apoiou a aprovação da Ficha Limpa, reagiu.
Divulgou nota dizendo que Gilmar Mendes "deveria reconhecer e apoiar
iniciativas que aperfeiçoam o sistema eleitoral". O ministro Luis Roberto
Barroso também defendeu a lei: "Eu, adversamente, acho que a lei é boa,
acho que a lei é importante, e acho que a lei é sóbria. acho que é uma lei que
atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira, por valores como
decência política e moralidade administrativa".
A Lei da
Ficha Limpa foi uma iniciativa popular. Recebeu mais de 1,3 milhão de
assinaturas de pessoas comuns, que apoiaram a ideia de impor regras mais duras
para barrar a candidatura de políticos condenados. O que o Supremo decidiu é
que, se um prefeito tiver as contas rejeitadas, ele só pode ser impedido de
disputar novas eleições se a decisão for dos vereadores. Agora, sozinha, a
palavra dos Tribunais de Contas não vale mais.
A Associação
dos Tribunais de Contas vai tentar reverter a decisão. É que 84% das
candidaturas barradas na última eleição foram, exatamente, por pendências desse
tipo.
Com informações do jornal O Globo
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