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Substitutivo de Requião ao projeto de Marta irá à votação
pelos 81 senadores (Foto Agência Senado) |
A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar,
substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o
reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS
612/2011). A matéria, terminativa na comissão, poderia seguir para a Câmara dos
Deputados, se não houvesse recurso para análise em Plenário.
Entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES)
anunciou a apresentação desse recurso. Segundo ele, o Plenário do Senado
acabará com "essa aberração". Malta esclareceu que nada tem contra os
homossexuais e que mantém respeito aos que fazem essa opção. Os senadores
Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também
anunciaram votos contrários ao projeto.
O projeto que legaliza a união estável
homoafetiva é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que saudou a decisão da CCJ
nesta manhã. O substitutivo havia sido aprovado em primeiro turno no último dia
8 de março. Atualmente, o Código Civil
reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será
alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”,
mantendo o restante do texto do artigo.
O texto determina ainda que a união estável
“poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos
companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm
impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar,
dispensada a celebração”.
A conversão em casamento da união estável
entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de
recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de
lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos, mas não permite o
chamado "casamento direto", em que o casal passa por um processo de
habilitação, mas não precisa comprovar união estável.
No relatório que acompanha o substitutivo,
Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece
o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele observou, no
entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao
entendimento consagrado pelo STF.
Contrário
O senador Magno Malta (PR-ES), contrário à
proposição, apresentou emenda ao texto, rejeitada pelo relator por ser
considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que é vedado
na análise em turno suplementar, ou seja, seria antirregimental. Com a emenda
que apresentou, Malta pretendia manter o instituto do casamento, no Código
Civil, apenas como ato entre um homem e uma mulher.
Para rejeitar a emenda, Requião reafirmou que
a interpretação do STF relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento
atribui aos pares homossexuais o direito ao casamento civil. Sustentou que esse
é o princípio a ser admitido em lei, ainda que o colega senador resista à
ideia, com base em “princípios morais que não admitem o casamento homoafetivo”.
A senadora Marta Suplicy comemorou a
aprovação do substitutivo na CCJ. “Finalmente nós temos no País uma vitória, e
não diria uma vitória; um avanço extraordinário. Desde 2008, nós tentamos
aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e
está até hoje no plenário. E hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório
do Senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje
vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um
casamento, na verdade”, disse.
